Sarmento, George, e Hugo Marinho Emidio de Barros. “A Supraestatalidade Dos Direitos Fundamentais E a Proibição Da Proteção Insuficiente: A Ilicitude Da Inefetividade Como Paradigma De Aplicação De Sanções”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 14, no. 1 (novembro 11, 2019). Acessado agosto 13, 2022. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/84323.