Martins, Eduardo Almendra, e Newton de Menezes Albuquerque. “Abertura Jurídico-Normativa Pela Incorporação De Tratados De Direitos Humanos: A Contribuição Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Para O Desenvolvimento Humano Pretendido Na Constituição Da República Federativa Do Brasil”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 13, no. 2 (fevereiro 14, 2019). Acessado abril 18, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/84011.