Sarmento, George, e Lean Araújo. “A Responsabilidade Fiscal Como Código De Condutas Para a Realização Dos Gastos Públicos Na Efetivação Da Política De Educação Obrigatória”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 12, no. 2 (fevereiro 7, 2018). Acessado agosto 10, 2022. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/73104.