de Moraes, Felipe Reis Pompeu, e Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho. “Erro Manifesto De Apreciação: Reflexões E Ponderações”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 12, no. 2 (fevereiro 7, 2018). Acessado março 28, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72994.