Coelho, André Felipe Canuto, e Bruna Estima Borba. “A Decadência Revisitada: Causa De Exclusão Do Crédito Tributário?”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 12, no. 1 (setembro 30, 2017). Acessado março 28, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72446.