Massaú, Guilherme Camargo. “Os Direitos Humanos E O Art. 4, II, Da Constituição Federal Brasileira: A Sua Natureza E Efetividade”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 12, no. 1 (setembro 30, 2017). Acessado setembro 30, 2023. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/72405.