Lummertz, Henry Gonçalves. “Processo De Controle De Constitucionalidade Revisitando a Inconstitucionalidade Da Norma”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, no. 6 (novembro 15, 2014). Acessado março 28, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51645.