Figueiredo, Pedro Henrique Poli de. “Eficácia Das Mutações Constitucionais No Tratamento Dos Servidores Públicos Civis”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, no. 6 (novembro 15, 2014). Acessado agosto 7, 2022. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51631.