Maffini, Rafael de Cás. “Atos Administrativos Sujeitos a Registro Pelos Tribunais De Conta E a Decadência Da Prerrogativa Anulatória Da Administração Pública”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 4, no. 7 (outubro 15, 2014). Acessado março 28, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50868.