Ferreira, Diego. “Status Isonômico Das Leis Complementares E Leis Ordinárias No Direito Tributário Brasileiro”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 4, no. 7 (outubro 15, 2014). Acessado março 29, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50857.