Carvalho, Rogério A. Fernandes de. “A Consequência Jurídica Do Conflito Normativo Entre a Lei Ordinária E a Lei Complementar Tributária”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 4, no. 7 (outubro 15, 2014). Acessado março 28, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50855.