Freitas, Luis Antônio Alcoba de. “A Natureza Jurídica Dos Encargos Emergenciais De Energia Elétrica ("Seguro Apagão&Quot;)”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 4, no. 7 (outubro 15, 2014). Acessado agosto 16, 2022. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50851.