Gehres, Marlise Fischer. “Considerações Sobre a Constitucionalidade Da Lei De Responsabilidade Fiscal”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 4, no. 7 (outubro 15, 2014). Acessado abril 18, 2024. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50850.