Gavião Filho, Anizio Pires. “O Direito Fundamental Ao Ambiente Como Direito a Prestações Em Sentido Amplo”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 2 (agosto 30, 2014). Acessado agosto 13, 2022. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49886.