-, -. “Parecer 115/2002 Da Comissão Especial”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 1 (novembro 7, 2013). Acessado agosto 13, 2022. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/43480.