Ferreira, Ana Gabriela Souza. “O Conceito De Eficácia Como Fundamento Do Sistema Penal”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 8, no. 2 (dezembro 30, 2013). Acessado janeiro 27, 2023. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/43136.