Heinen, Juliano. “Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo De Prescrição E Procedimento Diante Da Ausência De Lei Específica”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 8, no. 2 (dezembro 30, 2013). Acessado fevereiro 9, 2023. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/42427.