Viana, Paula Gigante. “A Teoria Das Dimensões Dos Direitos Fundamentais Como Pressupostos à Consagração De Garantias Fundamentais: Um Ensaio Sobre O Acesso Efetivo à Justiça”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 7, no. 1 (dezembro 21, 2012). Acessado agosto 9, 2022. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35626.