Alves, Cássio Guilherme, e Caroline Müller Bitencourt. “O Direito Fundamental Social à Saúde Na Constituição De 1988: A Garantia Da Dignidade Da Pessoa Humana Entre O Poder Judiciário E a Ponderação De Princípios”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 11, no. 3 (fevereiro 19, 2017). Acessado maio 2, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/66392.