Nogueira, Andre. “Tutela Jurisdicional: Os Precedentes Judiciais E (as Vicissitudes De) Sua Aplicação No Modelo Judicial Brasileiro”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 11, no. 1 (August 4, 2016). Accessed August 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/61530.