-, -. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME III, NÚMERO 6 ANO 2005”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 3, no. 6 (janeiro 30, 2015). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/53097.