Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de. “El Derecho a La Tutela Jurisdiccional Efectiva Desde La Perspectiva De Los Derechos Fundamentales”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 6, no. 7 e 8 (novembro 30, 2014). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51948.