-, -. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO VI, ANO 2006”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, no. 6 (novembro 15, 2014). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51655.