Santos, Cláuber Gonçalves dos. “A Proibição De Tributos Com Efeito De Confisco E a Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, no. 6 (novembro 15, 2014). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51650.