Mazzucco, Giovana Ribas. “Controle De Contitucionalidade No Processo Administrativo Tributário”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, no. 6 (novembro 15, 2014). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51634.