Paulsen, Leandro. “Segurança Jurídica, Certeza Do Direito E Tributação a Concretização Da Certeza Quanto à Instituição De Tributos através Das Garantias Da Legalidade Da Irretroatividade E Da Anterioridade”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 5 (outubro 30, 2014). Acessado maio 4, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51205.