Azevedo, Tupinambá Pinto de. “Legitimação Penal Pela Constituição - O Poder Punitivo No Estado De Direito”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 5 (outubro 30, 2014). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51204.