Maffini, Rafael de Cás. “Proteção Substancial Da Confiança No Direito Administrativo Brasileiro”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 5 (October 30, 2014). Accessed August 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51202.