Rispoli, Adriana Barzotto. “A Uniformização Das Decisões Pela Súmula Vinculante - A Realização Dos Valores Constitucionais: Segurança, Liberdade E Igualdade”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 4, no. 7 (October 15, 2014). Accessed August 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50847.