-, -. “Publicações Do Programa De Pós-Graduação Em Direito PPPGDir./UFRGS”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 4, no. 7 (outubro 15, 2014). Acessado abril 27, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50815.