Khouri, Alice de Siqueira, e Fernando Horta Tavares. “Súmulas Vinculantes E a Força Normativa: Aspectos Críticos”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 9, no. 2 (dezembro 31, 2014). Acesso em agosto 23, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50488.