Dorneles, Renato Moreira. “O Ministério Público E a Proteção Dos Consumidores Equiparados”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 4 (setembro 30, 2014). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50461.