Paisant, Gilles. “A Reforma Do Procedimento De Tratamento Do Superendividamento Pela Lei De 29 De Julho De 1998 Relativa à Luta Contra As Exclusões”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 3 (setembro 15, 2014). Acesso em agosto 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50248.