Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de. “Efetividade E Tutela Jurisdicional”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 3 (setembro 15, 2014). Acessado maio 11, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50239.