-, -. “Publicações Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul PPGDir. UFRGS”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 1, no. 3 (setembro 15, 2014). Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50228.