Aguiar Júnior, Ruy Rosado de. “A Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Exercício Da Função Jurisdicional No Brasil”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 2, no. 4 (agosto 1, 2014). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49181.