em Direito UFRGS, Programa de Pós-Graduação. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VIII, NÚMERO 1, ANO 2013”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 8, no. 1 (agosto 31, 2013). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/47956.