Stürmer, Gilberto, e Juliano Gianechini Fernandes. “Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva E Direito Material Postulado No Cumprimento Do Artigo 5º, Inciso LXXVIII E § 1º Da Constituição Federal De 1988”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 9, no. 1 (agosto 30, 2014). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/45676.