Seixas, Bernardo Silva de, e Roberta Kelly Silva Souza. “A Importância Do Princípio Constitucional Do Devido Processo Legal Para O Efetivo Acesso à Justiça No Brasil”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 9, no. 1 (agosto 30, 2014). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/44535.