-, -. “Dissertações De Mestrado E Teses De Doutorado Defendidas”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, no. 1 (novembro 7, 2013). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/43508.