Sousa Miranda, Elis Regina. “Relativização Da Coisa Julgada Inconstitucional Em Face Da segurança jurídica E Da justiça Das Decisões Judiciais”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 8, no. 1 (August 31, 2013). Accessed August 11, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/40398.