UFRGS, Programa de Pós-Graduação em Direito. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 7, no. 1 (janeiro 17, 2013). Acesso em agosto 31, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/36835.