Carrasco, Álvaro Bettanin. “Medidas Provisórias, Constituições Estaduais E Federação”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 8, no. 2 (dezembro 30, 2013). Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35720.