Ochsendorf Portugal, Daniel. “Execução De Normas Pela Comissão De Valores Mobiliários”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 17, no. 2 (dezembro 31, 2022): 215–231. Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/126979.