Espada, Ivete Mafundza. “A Ação Popular No Direito Comparado: Uma Análise Dos Regimes Jurídicos Moçambicano, Brasileiro E Português”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 17, no. 2 (dezembro 31, 2022): 232–260. Acesso em agosto 10, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/123987.