Abel, Henrique. “Limites De Atuação Do Poder Público No Estado Democrático De Direito: Novas Perspectivas Sobre a Discricionariedade Administrativa No Contexto Do (Neo)Populismo”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 17, no. 2 (dezembro 31, 2022): 145–169. Acesso em setembro 1, 2026. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/123483.