Maia, Guilherme Aparecido da Silva, e Lídia Maria Ribas. “Pantanal a Partir Do Supremo Tribunal Federal: Principais Decisões”. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 17, no. 1 (agosto 31, 2022): 47–73. Acessado abril 29, 2025. https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/123135.