Sarmento, G., e H. M. E. de Barros. “A Supraestatalidade Dos Direitos Fundamentais E a Proibição Da Proteção Insuficiente: A Ilicitude Da Inefetividade Como Paradigma De Aplicação De Sanções”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 14, nº 1, novembro de 2019, doi:10.22456/2317-8558.84323.