-, .-. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME X, NÚMERO 1, ANO 2015”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 10, nº 1, agosto de 2016, doi:10.22456/2317-8558.67231.