-, .-. “ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IX, NÚMERO 2, ANO 2014”. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, vol. 9, nº 2, agosto de 2016, doi:10.22456/2317-8558.67090.